TJAL - 0730022-63.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730022-63.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fábio Washington Marinho de Oliveira - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0730022-63.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Fábio Washington Marinho de Oliveira e como parte recorrida Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

SEGURO.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FÁBIO WASHINGTON MARINHO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO ITAÚCARD S/A, NA QUAL BUSCAVA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO.

A SENTENÇA REJEITOU TODOS OS PEDIDOS.

O APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) AFERIR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; (IV) AVALIAR SE HÁ VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO VINCULADO AO CONTRATO. É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (2,76% A.M.

E 38,57% A.A.) NÃO EXCEDE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,64% A.M.), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 382).

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 973.827/RS), A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É LÍCITA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP), SENDO INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO.

A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA, UMA VEZ QUE CONSTA DO CONTRATO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESCLARECIDA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP).

DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO NECESSÁRIA ANÁLISE CONCRETA DOS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE, INCLUSIVE PELA INDICAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É LÍCITA DESDE QUE O SERVIÇO CORRESPONDENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA QUANDO COMPROVADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 382; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2012; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 06.12.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP, TEMA 972, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, AGRG NO ARESP 219869/SE, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 16.04.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)

DESPACHO Nº 0730022-63.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fábio Washington Marinho de Oliveira - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO Rejeito o requerimento, mantendo o processo para ser julgado no formato virtual.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)

DESPACHO Nº 0730022-63.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fábio Washington Marinho de Oliveira - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Rebeca Kelly de Morais Rodrigues (OAB: 18002/AL) - Raisa de Sena Weber (OAB: 49119/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)