TJAL - 0729751-54.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729751-54.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Joao Joel dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729751-54.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Joao Joel dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) declarar a incidência da prescrição quinquenal sobre o caso, tanto para fins de cômputo dos valores a serem restituídos, quanto para os valores a serem compensados; (ii) declarar a inexistência parcial da dívida, determinando, assim, (iii) que o réu proceda com a revisão do saldo devedor do contrato de cartão de crédito consignado, fazendo o readequamento do débito conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG S.A, devendo este utilizar a taxa de juros mais vantajosa ao consumidor dentre as disponíveis aos clientes para o produto, e respeitar a margem consignável da parte autora, (iv) permitindo-se a compensação dos valores disponibilizados pelos saques/compras, devidamente atualizados, desde que tenham sido utilizados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, com o valor do dano material; (v) manter a condenação da instituição financeira a reparar os danos materiais, cujo montante aferido será aplicado pela repetição do indébito na forma da sentença mais os juros de mora e correção monetária, nos termos dispostos neste voto e, (vi) manter a condenação da instituição bancária na obrigação de pagar danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos juros de mora e correção monetária previstos neste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRÁTICA ABUSIVA.

FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

READEQUAÇÃO CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA, PARA: (I) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS; E (IV) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) APURAR A LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A CONDUTA DO BANCO; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) AVALIAR A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, ESTABELECENDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, LIMITANDO A DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO (CDC, ART. 27).

AFASTA-SE A DECADÊNCIA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA CONTÍNUA, RENOVANDO-SE O PRAZO MENSALMENTE.

A MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) REVELA PRÁTICA ABUSIVA, COM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INDUZIMENTO A ERRO, VIOLANDO OS ARTS. 6º, III, 14, 39, I, IV E V DO CDC.

NÃO SE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NA CONVERSÃO DO CONTRATO, POIS A READEQUAÇÃO DO DÉBITO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É LEGÍTIMO O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, VEDANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA DOLOSA DO BANCO E DO ABUSO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS DEVE CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA NOVA SISTEMÁTICA: CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS RESULTANTES DA SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.

O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA E DO PREJUÍZO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00.

OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME O ART. 398 DO CC; A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS A CONSUMIDORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE SOBRE OS VALORES DESCONTADOS EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, ALCANÇANDO TAMBÉM OS VALORES COMPENSÁVEIS.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUA DINÂMICA, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.

A READEQUAÇÃO DO CONTRATO PODE SER DETERMINADA MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO, QUANDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA INICIAL.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ABUSO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE EXPÕE O CONSUMIDOR À ONEROSIDADE EXCESSIVA.

A COMPENSAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024, SEM ANATOCISMO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1146033/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.10.2018;STJ, AGRG NO ARESP 420.451/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 05.12.2013;TJSP, APCIV Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2017;TJAL, APCIV Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2021;TJAL, APCIV Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2021;TJAL, APCIV Nº 0705357-22.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

DESPACHO Nº 0729751-54.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Joao Joel dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)