TJAL - 0729476-71.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729476-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Pereira da Silva Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729476-71.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Jose Pereira da Silva Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA.

CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE.

COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

O BANCO, POR SUA VEZ, APRESENTOU CONTRARRAZÕES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

CABE AO CONSUMIDOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NO PRESENTE CASO.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO.

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PRATICAR CONSCIENTEMENTE, INEXISTINDO ABUSO, ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/15, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC/15.

RECURSO DESPROVIDO.

A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM RECEBIMENTO DOS VALORES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O CONSUMIDOR DEVE PROVAR A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO PARA AFASTAR A VALIDADE DO CONTRATO.

A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, NEM PERMITE A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REGULARES NA AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO COMPROVADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0729476-71.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Jose Pereira da Silva Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)