TJAL - 0812088-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812088-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino Arestides Dias - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS.
PERCENTUAL FIXADO EM 40% MAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (12%).
VERBA SUPERIOR AO BENEFÍCIO DA CLIENTE.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
LIMITAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ, OAB E TRIBUNAL DE ÉTICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADVOGADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TÍTULO EXECUTIVO E LIMITOU OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A 30% EM FAVOR DO PATRONO E 70% PARA A CLIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 40%, CUMULADOS COM 12% DE SUCUMBÊNCIA, É VÁLIDA OU CARACTERIZA ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE LIMITAR, EM CLÁUSULA QUOTA LITIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PERCENTUAL INFERIOR AO PACTUADO, DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 85 DO CPC ASSEGURA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO VERBA AUTÔNOMA, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MODERAÇÃO NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB.4.
O SOMATÓRIO DE 40% DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E 12% DE SUCUMBÊNCIA RESULTA EM 52% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO E IMPLICA VANTAGEM SUPERIOR À RECEBIDA PELA CLIENTE, CONFIGURANDO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.5.
O STJ ADMITE A LIMITAÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS QUANDO CONSTATADA DESPROPORCIONALIDADE, FIXANDO COMO PARÂMETRO OBJETIVO 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RESP 1.155.200/DF, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA; RESP 1.903.416/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN).6.
NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS PERMANECEU INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, INEXISTINDO LESÃO OU EXCESSO QUE AUTORIZE INTERVENÇÃO RESTRITIVA. 7.
A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVADA, APOSENTADA E RESIDENTE EM ZONA RURAL, ALIADA À SIMPLICIDADE E CELERIDADE DA DEMANDA, REFORÇA A IMODERABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E AFASTA A TESE DE ATO JURÍDICO PERFEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 85; ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994), ART. 22, §4º; CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, ARTS. 49 E 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 47; STJ, RESP 1.155.200/DF, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA, J. 22.02.2011; STJ, RESP 1.903.416/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812088-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino Arestides Dias - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
12/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 15:42
Expedição de
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11/02/2025 14:27
Expedição de
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10/02/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 09:38
Ciente
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10/02/2025 08:32
Juntada de Petição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 12:47
Conclusos
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07/02/2025 12:47
Expedição de
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07/02/2025 12:47
Redistribuído por
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07/02/2025 12:47
Redistribuído por
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07/02/2025 12:37
Remetidos os Autos
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07/02/2025 11:20
Expedição de
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07/02/2025 09:49
Expedição de
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06/02/2025 15:13
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/02/2025 14:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 13:57
Redistribuição por prevenção
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30/01/2025 11:55
Expedição de
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29/01/2025 09:30
Retirado de pauta
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19/12/2024 09:38
Expedição de
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17/12/2024 12:11
Ciente
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17/12/2024 11:04
Juntada de Petição de
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17/12/2024 08:04
Inclusão em pauta
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13/12/2024 09:25
Despacho
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29/11/2024 11:21
Conclusos
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29/11/2024 11:21
Ciente
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29/11/2024 11:15
Expedição de
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29/11/2024 09:34
Publicado
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29/11/2024 09:19
Juntada de Petição de
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29/11/2024 00:49
Certidão sem Prazo
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29/11/2024 00:47
Confirmada
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29/11/2024 00:47
Expedição de
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29/11/2024 00:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 11:46
Expedição de
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27/11/2024 16:51
Juntada de Petição de
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27/11/2024 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/11/2024 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos
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22/11/2024 00:23
Expedição de
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21/11/2024 22:53
Atribuição de competência
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21/11/2024 18:07
Despacho
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19/11/2024 13:11
Conclusos
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19/11/2024 13:11
Expedição de
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19/11/2024 13:11
Distribuído por
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19/11/2024 12:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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