TJAL - 0745682-34.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:24
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745682-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: New 7 Car Nelson José Lourenço Filho - Apelado: Cícero Pereira de Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado José Robson de Moraes Rodas Júnior, inscrito pela parte Apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR.
RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 18, §§ 1º E 3º, DO CDC.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA VENDEDORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, AINDA QUE OBJETO DE REPARO, AUTORIZA O CONSUMIDOR A OPTAR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM DEVOLUÇÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE O ABALO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO VÍCIO E DA POSTURA DA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 18, § 1º, DO CDC CONFERE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, CASO O VÍCIO NÃO SEJA SANADO NO PRAZO LEGAL; JÁ O § 3º DO MESMO ARTIGO EXCEPCIONA A REGRA, AUTORIZANDO O EXERCÍCIO IMEDIATO DA OPÇÃO EM HIPÓTESES DE VÍCIO DE EXTENSÃO GRAVE, DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL. 4.
O VÍCIO IDENTIFICADO COMPROMETEU O BLOCO DO MOTOR DO VEÍCULO, ELEMENTO ESTRUTURAL E ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO AUTOMÓVEL, REDUZINDO-LHE A QUALIDADE E O VALOR DE MERCADO, ALÉM DE AFETAR SUA CONFIABILIDADE, O QUE ENQUADRA O CASO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 18, § 3º, DO CDC. 5.
A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPLICA DEVOLUÇÃO RECÍPROCA: O CONSUMIDOR DEVOLVE O VEÍCULO VICIADO E O FORNECEDOR RESTITUI INTEGRALMENTE AS QUANTIAS PAGAS, CONFORME COMANDO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, VISANDO RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6.
O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DO USO DE BEM ESSENCIAL À ROTINA LABORAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR, PELO PROLONGAMENTO INDEVIDO DO CONFLITO E PELA INTRANSIGÊNCIA DA FORNECEDORA EM OFERTAR SOLUÇÃO ADEQUADA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 7.
NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL, POIS A PRÓPRIA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL E OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS CONFIGURAM DANO INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS. 8.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O CONSUMIDOR PODE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DEVOLUÇÃO DO BEM QUANDO O VÍCIO OCULTO COMPROMETER ELEMENTO ESSENCIAL DO PRODUTO, REDUZIR-LHE O VALOR OU TRATAR-SE DE BEM ESSENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE REPAROS. 2.
O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM ESSENCIAL E A INTRANSIGÊNCIA DO FORNECEDOR ULTRAPASSAM OS DISSABORES NORMAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CAUSANDO EFETIVO ABALO AO CONSUMIDOR."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, §§ 1º E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1671155/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000773-90.2017.8.26.0297, REL.
DES.
MAURÍCIO FERREIRA LEITE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marco Aurélio de Lima Silva (OAB: 16617/AL) - José Robson de Moraes Rodas Júnior (OAB: 18893/AL) -
20/08/2025 20:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:22
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:14
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:05
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745682-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: New 7 Car Nelson José Lourenço Filho - Apelado: Cícero Pereira de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marco Aurélio de Lima Silva (OAB: 16617/AL) - José Robson de Moraes Rodas Júnior (OAB: 18893/AL) -
06/08/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:43
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:43:54 local.
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06/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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13/03/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 17:21
Distribuído por sorteio
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13/03/2025 17:19
Registrado para Retificada a autuação
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13/03/2025 17:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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