TJAL - 0743497-52.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:27
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:23
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743497-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edinelson Fernandes da Silva - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA.
PROVIMENTO PARCIAL.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO SISTEMA POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.
A SENTENÇA TAMBÉM CONSIDEROU INEXISTENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO NO SCR; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENSEJA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4.
O SCR, EMBORA TENHA NATUREZA PÚBLICA E INFORMATIVA, POSSUI CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS INFLUENCIA A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES.5. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO APONTADO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO NO SCR, CARACTERIZA ATO ILÍCITO, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 359 DO STJ E ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSES CASOS.7.
O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS COM FINALIDADE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PRESUMIDO (IN RE IPSA).8.
O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL PARA HIPÓTESES SIMILARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NO SCR E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO DETERMINAR A REMOÇÃO DA ANOTAÇÃO E A ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO, SOB PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DE INSCREVÊ-LO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TORNA ILÍCITA A INSCRIÇÃO NO SCR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.183.247/MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Maria do Perpetuo Socorro Maia gomes (OAB: 1570A/AL) -
20/08/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:04
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743497-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Edinelson Fernandes da Silva - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Maria do Perpetuo Socorro Maia gomes (OAB: 1570A/AL) -
06/08/2025 12:08
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:08
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:08:23 local.
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06/08/2025 11:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 11:32
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:32
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 09:20
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 09:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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