TJAL - 0807206-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:18
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807206-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Joao Jorge Melo de Farias - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 41/43), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA QUE INDEFERIU PLEITO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA ÀS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 05.
HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O AGRAVANTE É VIGIA, RECEBENDO O VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.400,95 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DEMONSTRA QUE NÃO POSSUI, EFETIVAMENTE, UMA CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 07.HÁ DE SE DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀQUELE QUE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§2º, 3º E 4º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: JULIO VINICÍUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB: 20201/PI) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:23
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:50
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807206-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Joao Jorge Melo de Farias - Agravado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo, interposto por João Jorge Melo de Farias irresignada com a Decisão prolatada pelo Juízo de São José da Tapera que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 02.
Alegou a parte agravante que "não possui condições de arcar com cus-tas e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
A autora percebe valor líquido mensal R$ 3.400,95 (três mil quatrocentos reais e noventa e cinco centavos) valor inferior a três salários-mínimos, tendo em vista os inúmeros empréstimos que arca mensalmente". 03.
Assim, liminarmente, requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da Decisão, confirmando a sua concessão. 04. Às fl. 41/43, foi deferido o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 05.
Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 54/57). 06. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: JULIO VINICÍUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB: 20201/PI) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) -
06/08/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 14:59
Incluído em pauta para 06/08/2025 14:59:06 local.
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06/08/2025 10:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 18:41
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 18:41
Ciente
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04/08/2025 18:38
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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08/07/2025 11:03
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/07/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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08/07/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 10:30
Ato Publicado
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07/07/2025 16:40
Concedida a Medida Liminar
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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23/06/2025 21:05
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 21:04
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 21:04
Distribuído por sorteio
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23/06/2025 20:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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