TJAL - 0806287-41.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:16
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806287-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joseane Cabral do Nascimento Freitas - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 35/37), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR JOSEANE CABRAL DO NASCIMENTO FREITAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RENDA LÍQUIDA DA PARTE AUTORA (R$ 11.600,86) INDICARIA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E O IMPACTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SUA RENDA.
LIMINARMENTE, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, CONCEDENDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, À LUZ DA ANÁLISE CONCRETA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONSAGRA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º), PODENDO SER AFASTADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS (ART. 99, § 2º), COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.04.
O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO.05.
A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 99, § 4º, CPC/2015).06.
A ANÁLISE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE (R$ 8.703,18), CONFRONTADOS COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS (R$ 3.375,42), EVIDENCIA QUE O CUSTEIO DAS DESPESAS COMPROMETERIA PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA MENSAL (38,78%), O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.07.
O VALOR APONTADO PELA DECISÃO AGRAVADA (R$ 11.600,86) REFERE-SE A PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO (ABONO DE FÉRIAS), NÃO CARACTERIZANDO RENDA ORDINÁRIA A SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09.
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE A ANÁLISE GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, NÃO SE LIMITANDO AO VALOR DA RENDA MENSAL BRUTA.10.
PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL, PODENDO ESSA PRESUNÇÃO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS.11.
A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO IMPEDE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA.12.
O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE A PARTE AUFIRA RENDIMENTOS ELEVADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, CAPUT E § 2º; 99, §§ 2º, 3º E 4º; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 08:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 08:23
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:49
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806287-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Joseane Cabral do Nascimento Freitas - Agravado: Unimed Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.
Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição de efeito suspensivo, interposto por Joseane Cabral do Nascimento Freitas irresignada com a Decisão prolatada pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 02.
Alegou a parte agravante que "a concessão da justiça gratuita não deve se apoiar exclusivamente na renda mensal bruta da parte requerente, mas sim na análise global e concreta de sua situação financeira, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV)". 03.
Assim, liminarmente, requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da Decisão, confirmando a sua concessão. 04. Às fl. 35/37, foi deferido o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 05.
Apesar de devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 49. 06. É, em síntese, o relatório. 02.
Cumpra-se. 03.
Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) -
06/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:00
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:00:32 local.
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06/08/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:31
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/07/2025 04:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:41
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 15:43
Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:10
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 09:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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