TJAL - 0700709-61.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:59
Ato Publicado
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21/08/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700709-61.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jonas Vicente de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
ACIDENTE DE TRABALHO.
FRATURA NA TÍBIA.
PERÍCIA MÉDICA.
NECESSIDADE DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM FRATURA DA TÍBIA DA PERNA ESQUERDA.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE, EMBORA COMPROVADO O ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS, HOUVE ERRO NA CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PERÍCIA TER SIDO REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA.
REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 EXIGE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE, DE SEQUELAS E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, COM NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E O ACIDENTE. 4.
O LAUDO PERICIAL APRESENTADO FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE COMPROVADA EM ORTOPEDIA, O QUE NÃO ASSEGURA O CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA REDUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE FRATURA NA TÍBIA, ESPECIALIDADE DIRETAMENTE RELACIONADA À MATÉRIA PERICIADA. 5.
NOS TERMOS DO §2º DO ART. 465 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PERITO DEVE COMPROVAR CONHECIMENTO TÉCNICO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PERÍCIA, SOB PENA DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. 6.
A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR PROFISSIONAL SEM A ESPECIALIDADE EXIGIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS COMPROMETE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA E PODE PREJUDICAR A PARTE QUANTO À ADEQUADA ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 7.
O MAGISTRADO, EMBORA DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE GARANTIR QUE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA OBSERVE A ESPECIALIDADE NECESSÁRIA PARA A CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 8.
RESTA CONFIGURADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 465, §2º, 479; LEI 8.213/91, ARTS. 59 E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1924452/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1726227/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas -
20/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:31
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:23
Ato Publicado
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07/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700709-61.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jonas Vicente de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) - Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas -
06/08/2025 11:57
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:57
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:57:22 local.
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06/08/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 08:23
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 08:23
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 10:51
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 10:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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