TJAL - 0700713-40.2023.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:59
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700713-40.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Agnaldo Carlos Brasileiro - Apelado: Caixa Seguros - Caixa Seguradora S.A. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEGURO PRESTAMISTA.
DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (R$ 376,86), MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O APELANTE REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O ABALO MORAL DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO IMPUGNADO ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO STJ (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC).4.
A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO PRESCINDÍVEL PROVA ESPECÍFICA DO ABALO, DADO O CARÁTER IN RE IPSA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.5.
COMPROVADOS OS DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL E EM VALOR NÃO ÍNFIMO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS RÉS À REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6.
OS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ; A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.7.
O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC.
ASSIM, DEVEM OS HONORÁRIOS SER FIXADOS CONFORME A TABELA DA OAB/AL, NO MONTANTE DE R$ 2.280,50, POR SE TRATAR DO MAIOR PARÂMETRO DISPONÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO.EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 1.013, CAPUT; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.12.2022, DJE 14.12.2022; STJ, RESP N. 1.746.072/PR, 2ª SEÇÃO, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) -
20/08/2025 20:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:15
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:24
Ato Publicado
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07/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700713-40.2023.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Agnaldo Carlos Brasileiro - Apelado: Caixa Seguros - Caixa Seguradora S.A. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) -
06/08/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:16
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:16:38 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 13:37
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 09:25
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 09:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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