TJAL - 0700759-15.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:00
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700759-15.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Luciane Padilha da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
EMPRÉSTIMO COM CARTÃO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO E PAGAMENTO AUTÔNOMO DE FATURAS.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS.O RECURSO SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO E A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM; E (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, CONFORME ART. 3º, § 2º, E SÚMULA 297 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 10.820/2003) E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.CONSTATOU-SE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL, COM CLÁUSULAS CLARAS, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÁTICA REITERADA DE USO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE ABUSO CONTRATUAL, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTO AUTÔNOMO DE FATURAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM É VÁLIDA, QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E O DEVER DE INDENIZAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D E 54-G; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) -
20/08/2025 20:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:16
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:26
Ato Publicado
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07/08/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700759-15.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Luciane Padilha da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - André Mendonça Neri (OAB: 21711/AL) -
06/08/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:58
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:58:54 local.
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06/08/2025 11:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:49
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 14:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 14:25
Distribuído por Prevenção
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28/07/2025 14:24
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 14:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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