19/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE ROUSE NASCIMENTO LUCIO PIRES (OAB 15472/AL) - Processo 0700824-77.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Charllyton Emmanoel Santos CavalcanteB0 - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 19/09/2025 Hora 12:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
18/08/2025 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE ROUSE NASCIMENTO LUCIO PIRES (OAB 15472/AL) - Processo 0700824-77.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Charllyton Emmanoel Santos CavalcanteB0 - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Sobre o pedido de justiça gratuita, nesta fase processual, não demanda a sua necessidade, haja vista o rito do microssistema dos juizados, dispensar despesas com custas processuais em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual será apreciado o pleito em evidência, na fase recursal, se houver.

Com fundamento no art. 6.°, VIII, do CDC, c/c art. 6º do CPC, com a finalidade da efetividade processual, determino a inversão do ônus da prova a fim de que o objeto da lide seja melhor visualizado pelo Estado - Juiz quando do julgamento de mérito, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante dispõe o art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do CPC.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação da demandada, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhadas por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo a requerida instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), estando presente na audiência o preposto da ré (§ 9º), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulada pelo autor na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.

Maceió , 06 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
12/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:14

Expedição de Carta.
12/08/2025 10:13

Expedição de Carta.
12/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:03

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2025 12:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
06/08/2025 20:35

Decisão Proferida
06/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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