13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0729312-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Alessandro Ferreira CalheirosB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, Alessandro Ferreira Calheiros (CPF nº *26.***.*44-36), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 23.129,55 (vinte e três mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,08 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
12/08/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 20:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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