TJAL - 0730739-07.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0730739-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Luis Marcelo Tenorio Ribeiro NevesB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR e DETERMINAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Luis Marcelo Tenório Ribeiro Neves (CPF n. *70.***.*23-00), referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, com fulcro no art. 5º, § 2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, a quantia de R$ 33.032,99 (trinta e três mil e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,07 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
12/08/2025 09:57
Julgado procedente o pedido
-
29/07/2025 08:12
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 09:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/07/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 19:52
Expedição de Carta.
-
04/07/2025 03:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/07/2025 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/07/2025 06:18
Despacho de Mero Expediente
-
18/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 16:10
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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