TJAL - 0747799-61.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747799-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivete Pita da Silva - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0747799-61.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ivete Pita da Silva e como parte recorrida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, de modo a determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução processual, mediante realização da perícia grafotécnica requestada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONTRATO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IVETE PITA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, SEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO PELA AUTORA PARA COMPROVAR A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA PROFERIDA SEM A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, TORNANDO NULO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM AÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR1)A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ E, AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO, REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A QUAL NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.2)O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DOCUMENTAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL.3)NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ E DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO — NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4)A ASSINATURA IMPUGNADA NÃO REVELA, DE PLANO, DIVERGÊNCIA GROSSEIRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO.5)O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA, MAS NÃO PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO SOLICITADAS TEMPESTIVAMENTE E PERTINENTES AO MÉRITO.6)NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, POIS A CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DIANTE DA PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESSENCIAL.7)DIANTE DO VÍCIO PROCEDIMENTAL IDENTIFICADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.O INDEFERIMENTO TÁCITO OU OMISSO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, EM AÇÃO FUNDADA NA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONTRATUAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. 3.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA IMPEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E OBSTA A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 373, 429, II, 487, I, 1.013, §3º; CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061, J. 14.10.2020; TJAL, AP.

CÍV. 0700322-79.2019.8.02.0034, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 20.05.2021; TJMG, AP.

CÍV. 1.0000.22.280215-9/001, REL.

DES.

MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 08.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO)

DESPACHO Nº 0747799-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivete Pita da Silva - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Daniel Gerber (OAB: 10482A/TO)