TJAL - 0801904-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801904-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DIANA GRAZIELLI DE BRITO TORRES - Agravado: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira - Agravado: Município de Maragogi - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº. 0801904-20.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Diana Grazielli de Brito Torres e como parte recorrida Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira e o Município de Maragogi, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 93/99, para, ao fazê-lo, reformar a decisão recorrida no sentido de suspender os efeitos do Decreto Municipal 004/2025 do Município de Maragogi.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL MUNICIPAL.
USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS.
DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE DIREITO SEM SUPORTE LEGAL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL INAUDITA ALTERA PARS, INTERPOSTO POR MICROEMPRESA QUE ATUA COM TURISMO EM MARAGOGI/AL, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
A PARTE AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2025, QUE PROIBIU A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS E BICICLETAS ELÉTRICAS NAS FAIXAS DE AREIA DAS PRAIAS, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A RESTRIÇÃO IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL À CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS E BICICLETAS ELÉTRICAS NAS FAIXAS DE AREIA DAS PRAIAS, SEM RESPALDO LEGAL PRÉVIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E EM HARMONIA COM AS NORMAS DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS (CF, ART. 23, VI, E ART. 24, VI).2)O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS JULGAMENTOS DO TEMA 145 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADPF 567, RECONHECE A LEGITIMIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE IMPONHAM RESTRIÇÕES AMBIENTAIS, DESDE QUE FUNDADAS EM LEI E NÃO APENAS EM DECRETOS.3)O DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2025 EXTRAPOLA A FUNÇÃO MERAMENTE REGULAMENTAR AO RESTRINGIR O USO DE BENS DE USO COMUM (PRAIAS) SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II).4)A ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NA AREIA, EMBORA POSSA SER OBJETO DE REGULAÇÃO POR INTERESSE AMBIENTAL, NÃO PODE SER PROIBIDA POR NORMA INFRALEGAL SEM BASE NORMATIVA PRIMÁRIA QUE LHE DÊ SUPORTE.1)A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES DE DIREITOS POR MEIO DE DECRETO, SEM RESPALDO EM LEI, É INVÁLIDA E REPRESENTA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR (TJ-MT, TJ-MG E TJ-SP).2)DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA E NA GERAÇÃO DE DESEMPREGO, BEM COMO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)O MUNICÍPIO PODE ESTABELECER NORMAS AMBIENTAIS MAIS RESTRITIVAS, DESDE QUE FUNDADAS EM LEI E NO INTERESSE LOCAL.2)O DECRETO MUNICIPAL NÃO PODE, POR SI SÓ, RESTRINGIR DIREITOS SEM RESPALDO LEGAL ESPECÍFICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.3)A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS QUE IMPACTEM DIREITOS FUNDAMENTAIS EXIGE EDIÇÃO DE NORMA LEGAL E NÃO PODE SER FEITA POR DECRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II; 23, VI; 24, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 145 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ADPF 567; TJ-MT, REEX NECESSÁRIO Nº 0002743-32.2014.811.0059, REL.
DES.
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, J. 19.04.2021; TJ-MG, AC Nº 6046028-87.2015.8.13.0024, REL.
DES.
MARCELO RODRIGUES, J. 24.07.2018; TJ-SP, AC Nº 1006373-55.2017.8.26.0286, REL.
DES.
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 22.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: IVANILDO BATISTA FEITOSA (OAB: 21810/AL) -
29/08/2025 12:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 12:09
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:43
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801904-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: DIANA GRAZIELLI DE BRITO TORRES - Agravado: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira - Agravado: Município de Maragogi - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: IVANILDO BATISTA FEITOSA (OAB: 21810/AL) -
12/08/2025 08:47
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/07/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 12:22
Juntada de Petição de parecer
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15/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 14:53
Vista / Intimação à PGJ
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11/07/2025 14:52
Vista / Intimação à PGJ
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11/07/2025 14:47
Vista / Intimação à PGJ
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11/07/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2025 05:21
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 11:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/02/2025 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 11:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/02/2025 09:42
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 18:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:27
Decisão Monocrática cadastrada
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21/02/2025 13:08
Concedida a Antecipação de tutela
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17/02/2025 17:05
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 17:05
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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