TJAL - 0745903-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745903-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastiana Maria da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0745903-46.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Sebastiana Maria da Silva, e, como recorrido, Banco Agibank S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a majorar a condenação da instituição financeira ré na reparação dos danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEBASTIANA MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA ANULOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADOS, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, BEM COMO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.

A APELANTE REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A CONFIRMAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO PRESENTE CASO; (II) CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:NÃO SE CONHECE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE NÃO FOI SUCUMBENTE NESSES PONTOS, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO CAUSAL PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA RELATIVOS A CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

NESSE CONTEXTO, É RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA R$ 5.000,00.OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES, INCLUSIVE NOS CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A VALIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO QUANDO ALEGADA FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ. 3.

A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. 4.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA 1.061; TJAL, AC Nº 0700579-14.2022.8.02.0030; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

DESPACHO Nº 0745903-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastiana Maria da Silva - Apelado: Banco Agibank S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)