TJAL - 0736479-14.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736479-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Luiz da Silva - Apelado: Banco Bmg - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0736479-14.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Rafael Luiz da Silva; e, como parte apelada, Banco Bmg, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Acordam, ainda, em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3º, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PESSOA ANALFABETA.

REQUISITOS DO ART. 595 CC PREENCHIDOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAFAEL LUIZ DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FORMULADOS EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REJEITOU OS PEDIDOS AUTORAIS, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E INFORMADA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CC, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE INDUZIR A ERRO QUANDO NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.

NO ENTANTO, TAL CONFIGURAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS REVELAM QUE O CONTRATO CELEBRADO ESPECIFICA A QUANTIDADE DE PARCELAS, O VALOR DO EMPRÉSTIMO, OS ENCARGOS INCIDENTES E A FORMA DE PAGAMENTO, EVIDENCIANDO QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO ADEQUADAMENTE SOBRE A DINÂMICA DO PRODUTO CONTRATADO.A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CLARAS E O COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE, NÃO RESTANDO CONFIGURADO ATO ILÍCITO.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, TAMPOUCO SE ADMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO APRESENTA CONTRATO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO PARCELAS, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MESMO EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A VALIDADE DO CONTRATO AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0736479-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Luiz da Silva - Apelado: Banco Bmg - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)