TJAL - 0740231-57.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740231-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Nara Maria Souza Palmeira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0740231-57.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Facta Financeira S/A Financiamento e Investimento e, como recorrido, Nara Maria Souza Palmeira.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES LIBERADOS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, SUSTENTANDO A VALIDADE DO CONTRATO, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REALIZADA COM A DEVIDA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990.A MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE POSSUI CARACTERÍSTICAS COMPLEXAS E TEM SIDO OBJETO DE CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À CLAREZA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR O ESCLARECIMENTO EFETIVO E COMPREENSÍVEL SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO AO CUMPRIMENTO FORMAL.NOS AUTOS, CONSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA, DE FORMA CLARA, A QUANTIDADE DE PARCELAS, O VALOR LIBERADO, OS ENCARGOS INCIDENTES E A FORMA DE ADIMPLEMENTO, INCLUSIVE COM A PREVISÃO DE LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL COM INFORMAÇÕES CLARAS E COMPREENSÍVEIS AFASTA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O SUPOSTO DANO ALEGADO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL CONTENDO INFORMAÇÕES CLARAS E COMPLETAS SOBRE O VALOR, ENCARGOS E FORMA DE ADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPEDINDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)

DESPACHO Nº 0740231-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Nara Maria Souza Palmeira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)