TJAL - 0744980-88.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744980-88.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Bgm Consignado S/A - Apelada: Ivone Azevedo Barbosa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0744980-88.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Banco Itaú Bgm Consignado S/A, e, como recorrida, Ivone Azevedo Barbosa..

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial e inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair em desfavor da parte autora, de modo que os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 10% (dez por cento) devem ser calculados com base no valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECIA TER CELEBRADO.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 904,91) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORREU, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA COM BASE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADO; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990.2)A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE DANO PELO CONSUMIDOR.3)A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, INDICANDO EXPRESSAMENTE A QUANTIDADE DE PARCELAS, OS ENCARGOS INCIDENTES E O VALOR CONTRATADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.4)A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM COMPROVANTES DE SAQUE E INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O ADIMPLEMENTO REVELA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À OPERAÇÃO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5)INEXISTENTE O ATO ILÍCITO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO INDENIZÁVEL, SENDO INDEVIDA TANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6)PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFORÇAM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE FALHA DO FORNECEDOR E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A DEMONSTRAÇÃO, EM CONTRATO VÁLIDO, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, VALOR FINANCIADO E ENCARGOS INCIDENTES CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO. 2.A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 3.INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES OU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 98, § 3º; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Cláudio Felipe da Silva Alves (OAB: 110589/RS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 107399/MG) - Henrique José Parada Simão (OAB: 1189A/PE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 164385/RJ) - Henrique José Parada Simão (OAB: 14559A/PA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386A/PB) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

DESPACHO Nº 0744980-88.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Bgm Consignado S/A - Apelada: Ivone Azevedo Barbosa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Cláudio Felipe da Silva Alves (OAB: 110589/RS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 107399/MG) - Henrique José Parada Simão (OAB: 1189A/PE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 164385/RJ) - Henrique José Parada Simão (OAB: 14559A/PA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386A/PB) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)