TJAL - 0737021-95.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737021-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josevaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0737021-95.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente Josevaldo Ferreira da Silva e, como recorrido, Banco BMG S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL E INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEVALDO FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.

O JUÍZO A QUO RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO É NULA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE FORMALIZADA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, INDICAÇÃO DE ENCARGOS, FORMA DE PAGAMENTO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, O QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE VERIFICANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NEM À TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PRINCIPAIS, AS DEMAIS TESES RECURSAIS FICAM PREJUDICADAS.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMONSTRAÇÃO, NO CONTRATO, DA FORMA INTEGRAL DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA ENTREGA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO IMPLICA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR.NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU RESTITUIR VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO FORMALIZADA COM CLAREZA E CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, É VÁLIDA E EFICAZ, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 98, § 3º, E 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)

DESPACHO Nº 0737021-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josevaldo Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL)