TJAL - 0806533-37.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806533-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Silvania dos Santos Silva - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806533-37.2025.8.02.0000, interposto por Banco do Brasil S/A, em que figura, como parte agravada, Silvania dos Santos Silva, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 17/21, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE, COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA ENTRE AS PARTES, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA E A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO O JUIZ AFERIR A PRESENÇA CUMULATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA APRESENTOU NARRATIVA PLAUSÍVEL E COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO PRESUMÍVEL SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DIANTE DO ACESSO RESTRITO AOS DADOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS, O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO.O ART. 43 DO CDC REFORÇA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SEUS REGISTROS INTERNOS, O QUE EVIDENCIA A PERTINÊNCIA DA INVERSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE ESTE NÃO DETÉM MEIOS TÉCNICOS PARA PRODUZIR PROVA DOS FATOS ALEGADOS.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU RISCO DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE CONSUMO EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES QUE ESTÃO SOB SUA POSSE EXCLUSIVA, QUANDO TAL INVERSÃO FOR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PODE SER DETERMINADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, E SUA REVISÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU PREJUÍZO PROCESSUAL RELEVANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 43; CPC, ART. 373; CPC, ART. 995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-PA, AI Nº 201330261714, REL.
DES.
CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, J. 30.06.2014.TJ-SP, AI Nº 1010128-73.2016.8.26.0011, REL.
DES.
GILBERTO LEME, J. 31.07.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) -
22/08/2025 10:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806533-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Silvania dos Santos Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) -
12/08/2025 08:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
17/07/2025 13:12
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
10/06/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
-
10/06/2025 10:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
10/06/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2025 10:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
10/06/2025 09:49
Ato Publicado
-
09/06/2025 15:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/06/2025 08:52
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/06/2025 08:52
Distribuído por sorteio
-
06/06/2025 13:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501860-31.2025.8.02.9003
Carlos Izidro Faustino
Estado de Alagoas
Advogado: Samuel S. Vieira - Sociedade Individual ...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 10:05
Processo nº 0807065-11.2025.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Shirley Wilma Souza Lima
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 19:34
Processo nº 0807026-14.2025.8.02.0000
Severino de Araujo Lima Neto
Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A
Advogado: Margareth Assis e Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 12:15
Processo nº 0501857-76.2025.8.02.9003
Giselma Alcantara da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 09:23
Processo nº 0806604-39.2025.8.02.0000
Genival Martins dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nicolle Januzi de Almeida Rocha
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 12:19