TJAL - 0807065-11.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807065-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Shirley Wilma Souza Lima - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807065-11.2025.8.02.0000, interposto por Banco BMG S/A, em que figura, como agravada, Shirley Wilma Souza Lima, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 25/35, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, somente para fixar um limite máximo para o valor da multa, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator, Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO.
ASTREINTES.
LIMITAÇÃO DO VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS REGISTROS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, RELATIVAMENTE A VALORES DISCUTIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.
O AGRAVANTE PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA MULTA OU A SUA MODULAÇÃO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO E EXCESSO DO VALOR ARBITRADO.
FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA, APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA AO TETO DE R$ 30.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SCR; (II) ESTABELECER SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS DEVE SER LIMITADO PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.2)A INSCRIÇÃO NO SCR, EMBORA NÃO SE TRATE DE CADASTRO DE INADIMPLENTES CONVENCIONAL, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, CONFORME RECONHECIDO PELO STJ (RESP 1.365.284/SC).3)O CONSUMIDOR APRESENTOU INDÍCIOS DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO SOBRE A INSCRIÇÃO E QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.4)A MULTA COMINATÓRIA TEM FUNÇÃO COERCITIVA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, SENDO ADMITIDA SUA FIXAÇÃO DE OFÍCIO E SUA MODULAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.5)A AUSÊNCIA DE LIMITE PARA O VALOR TOTAL DA MULTA PODE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ONEROSIDADE DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE TETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL.6)A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMITOU A MULTA A R$ 30.000,00 FOI CONFIRMADA POR INEXISTIREM ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LA.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A INSCRIÇÃO DE DÉBITO CONTESTADO JUDICIALMENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) PODE SER CONSIDERADA RESTRITIVA DE CRÉDITO E ENSEJA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.2)A MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PODE SER LIMITADA PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.3)É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES A R$ 30.000,00 COMO MEDIDA DE PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 43, § 2º; CPC, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 359 E 479; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.09.2014; TJ/AL, AI 0810860-93.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 28.02.2024; TJ/AL, AI 0811186-19.2024.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 05.02.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
29/08/2025 11:42
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 11:41
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:12
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807065-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Shirley Wilma Souza Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
12/08/2025 08:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/07/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 11:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/07/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 10:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/07/2025 10:22
Ato Publicado
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01/07/2025 09:59
Ato Publicado
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18/06/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 13:05
Concedida em parte a Medida Liminar
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17/06/2025 19:34
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 19:34
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 19:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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