TJAL - 0806604-39.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806604-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GENIVAL MARTINS DOS SANTOS - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806604-39.2025.8.02.0000, interposto por Genival Martins Dos Santos, em que figura, como parte agravada, Banco Bradesco S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 83/92, para, ao fazê-lo, determinar que a instituição agravada adote as medidas necessárias à suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo em discussão na lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada cobrança mensal que venha a ser realizada, bem como determino a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO POR APOSENTADO.

DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GENIVAL MARTINS DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM AÇÃO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE DESCONTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE, APOSENTADO PELO INSS.

SUSTENTA-SE QUE A COBRANÇA É INDEVIDA E QUE O CONTRATO NÃO FOI CELEBRADO PELO TITULAR DA CONTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO E SEUS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1) A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.2) O CONTRATO IMPUGNADO NÃO CONSTA NOS AUTOS, MAS HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS VALORES FORAM DEBITADOS, TORNANDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR.3) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA ADEQUADA E REVERSÍVEL, DE MODO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVADA, QUE PODERÁ RETOMAR A COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.4) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS A CONSUMIDOR FINAL.5) A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO E SEUS DOCUMENTOS ACESSÓRIOS.6) A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA MENSAL DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SERVINDO PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE NÃO REALIZAR NOVOS DESCONTOS INDEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:1) A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AUTORIZAM A SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS AÇÕES FUNDADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E A PLAUSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO.3) A MULTA COERCITIVA MENSAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVE TER VALOR PROPORCIONAL E PERIODICIDADE COMPATÍVEL COM O FATO GERADOR, SENDO LEGÍTIMA SUA FIXAÇÃO MENSAL NOS CASOS DE DESCONTOS REITERADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 23.08.2023;TJAL, AI Nº 0803771-82.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024;TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018;TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0806604-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GENIVAL MARTINS DOS SANTOS - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)