01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807026-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino de Araújo Lima Neto - Agravado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807026-14.2025.8.02.0000, interposto por Severino de Araújo Lima Neto, em que figura, como agravado, Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/17, para, ao fazê-lo, a fim de determinar que instituição agravada adote as medidas necessárias à suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 873441431-4, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada cobrança mensal que venha a ser realizada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM INFORMAÇÃO CLARA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME:1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APOSENTADO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2)ALEGA A PARTE AGRAVANTE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO NÚMERO DE PARCELAS, TAXA DE JUROS E DATA DE TÉRMINO. 3)SUSTENTA QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA QUANTO À NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES É DEMONSTRADA POR INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM CIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE, CORROBORADA POR DOCUMENTOS EMITIDOS PELO INSS QUE APONTAM DESCONTOS ROTULADOS COMO "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC", INICIADOS EM MAIO DE 2022.2)O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO NA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS, COM IMPACTO DIRETO NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, APOSENTADA, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER OS DÉBITOS ATÉ ANÁLISE MAIS APROFUNDADA.3)A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS DE CONTRATAÇÃO OBSCURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).4)A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VISA À EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

A PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA É COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO DESCONTO, QUE OCORRE MÊS A MÊS.5)O VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 2.000,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00, ALINHA-SE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.IV.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA SOBRE A CONTRATAÇÃO.2)A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS É MEDIDA LEGÍTIMA, DE NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, SENDO CABÍVEL SUA FIXAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL.3)O VALOR DA MULTA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO-SE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 30; 31; 39, I; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15/03/2018; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22/06/2022; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
22/08/2025 10:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807026-14.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino de Araújo Lima Neto - Agravado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)
12/08/2025 08:53

Despacho Ciência Julgamento Virtual
21/07/2025 14:10

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 10:00

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/06/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/06/2025 09:38

Ato Publicado
17/06/2025 15:25

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:15

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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