TJAL - 0758862-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758862-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wellington Jonathan Dantas de Melo - Apelado: Seguradora Caixa S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0758862-49.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Wellington Jonathan Dantas de Melo; e, como parte apelada, Seguradora Caixa S/A e Caixa Vida e Previdência S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e estabelecer os consectários legais das condenações: quanto aos consectários legais, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO CONTRATADO.

DESCONTO AUTOMÁTICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.

O RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, PERMITINDO O CONTROLE DE ABUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES.A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, I E V, DO CDC.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESDE QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NAS HIPÓTESES DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MAJORADO PARA R$ 3.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA PARA HIPÓTESES SIMILARES.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O TETO LEGAL DE 20% NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, ANTE A RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM E A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO CONTEÚDO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO QUANDO O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM SE MOSTRAR IRRISÓRIO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZES FIXADAS PELAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 322, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 17.12.2018 (TEMA 972); STJ, SÚMULAS 43, 54, 297 E 362; TJMG, AC Nº 1.0000.18.009851-9/001, REL.

DESª MARIANGELA MEYER, J. 09.04.2018; TJMG, AC Nº 10000212493118001, REL.

DES.

DOMINGOS COELHO, J. 08.04.2022; TJSP, AC Nº 1003679-18.2019.8.26.0004, REL.

DES.

CARLOS NUNES, J. 18.06.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

DESPACHO Nº 0758862-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wellington Jonathan Dantas de Melo - Apelado: Seguradora Caixa S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)