TJAL - 0753152-48.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753152-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilo Acioly Coutinho - Apelado: Universidade Anhanguera - Uniderp - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0753152-48.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Danilo Acioly Coutinho e como parte recorrida Universidade Anhanguera - Uniderp, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DANILO ACIOLY COUTINHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.335,00, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, INDEFERINDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O AUTOR RECORREU, PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1)A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA PELA PARTE RECORRIDA É AFASTADA, POIS AS RAZÕES DE APELAÇÃO ENFRENTAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRAM INCONFORMISMO VÁLIDO COM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.2)A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA OFENSA À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA CONFIGURAÇÃO PRESCINDE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.3)A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É DEVIDA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4)O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ.5)A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO APELANTE (R$ 20.000,00), REVELA-SE DESPROPORCIONAL, PODENDO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E DESTOAR DA MÉDIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 2.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §2º, E 373, I; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJAL, AC 0718305-54.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025; TJAL, AC 0719527-57.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 15.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 11833A/AL)

DESPACHO Nº 0753152-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Danilo Acioly Coutinho - Apelado: Universidade Anhanguera - Uniderp - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 11833A/AL)