TJAL - 0752687-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752687-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Salustiano da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0752687-73.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Cicero Salustiano da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CÍCERO SALUSTIANO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA.

O APELANTE ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CELEBRADO VALIDAMENTE, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.A CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO, DADOS BANCÁRIOS, VALORES CONTRATADOS, QUANTIDADE DE PARCELAS E FORMA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE DO CONTRATANTE, DEMONSTRA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, COM CONSIGNAÇÃO PARCIAL EM FOLHA E FATURA MENSAL COMPLEMENTAR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.A MODALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA MAIS ONEROSA, NÃO SE REVELA ABUSIVA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA E CONSENTIDA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE “VENDA CASADA” NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC, QUANDO AUSENTE INDUZIMENTO OU OMISSÃO DOLOSA.INEXISTENTE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCABE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE E FORMA DE PAGAMENTO, AFASTA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA POR SI SÓ, DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE SUA NATUREZA E ENCARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 98 E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023;TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022;STJ, RESP 1.573.573, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.03.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0752687-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Salustiano da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)