TJAL - 0751197-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751197-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Manoel Moises Ferreira Calheiros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0751197-79.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A e como parte recorrida Manoel Moises Ferreira Calheiros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONSUMIDOR, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE LIBERADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA.

A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES A 23/10/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO, DE MODO A PERMITIR A CLARA COMPREENSÃO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DA DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.3) A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA A PRESENÇA DE CLÁUSULAS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO À FORMA DE SAQUE, AO VALOR CONTRATADO, À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E AO MODO DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4) A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, DIANTE DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA OPERAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES PAGOS.5) A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL — CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE — MESMO NOS CASOS REGIDOS PELO CDC, OS QUAIS NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO, EM CONTRATO, DA FORMA COMPLETA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA OPERAÇÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.

A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.3.

NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, AINDA QUE PARCIALMENTE POR CONSIGNAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85 E 98, § 3º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019.TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL)

DESPACHO Nº 0751197-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado: Manoel Moises Ferreira Calheiros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL)