TJAL - 0738615-13.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:24
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 00:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 00:23
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0738615-13.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Compulsória - IMPETRANTE: B1Osvaldo Conrado CoelhoB0 - 15.
Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado, por ausência dos requisitos legais para sua concessão.
Noutro norte, rejeito, de plano, o pedido alternativo de devolução das contribuições previdenciárias, por inadequação da via mandamental para pretensão. 16.
Determino a intimação do impetrante para recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 17.
Pagas, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 e dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, na qualidade de representação judicial do Estado.
Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e tornem os autos conclusos. 18.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se observada a sequencia de comandos.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
04/08/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 16:51
Decisão Proferida
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04/08/2025 14:42
Conclusos para despacho
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04/08/2025 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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