TJAL - 0700775-97.2015.8.02.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700775-97.2015.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Antônio dos Santos Cabral - Apelado: Rafael Guilherme da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700775-97.2015.8.02.0007 em que figuram, como parte apelante, Antônio dos Santos Cabral, e, como parte apelada, Rafael Guilherme da Silva.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar o apelante ao pagamento dos honorários de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO E EXCESSO DO QUANTUM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR.

O APELANTE INSURGIU-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E CONTRA O VALOR FIXADO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR ALCOOLIZADO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL É CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA, CONFIGURADA NO CASO CONCRETO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, CONFORME COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS.A CONDUTA DO RÉU — DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL — CONSTITUI ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 927 DO MESMO DIPLOMA, DIANTE DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO VÁLIDA A ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE CONSIDERA TANTO O INTERESSE JURÍDICO LESADO QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA — R$ 5.000,00 — MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, DA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR E DA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA REDUÇÃO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA PELO JULGADOR É VÁLIDA E SUFICIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO STF E DO STJ, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, INCIDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO COMPROVADO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORREU DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU, QUE DIRIGIA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO VÁLIDA A ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO CONFORME PRECEDENTES DO STJ.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL E NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO AS RAZÕES DA SENTENÇA SÃO INCORPORADAS DE FORMA CLARA E COERENTE À DECISÃO DE SEGUNDO GRAU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022.STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGINT NO RESP 1533342/PR, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.03.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Priscila Porfirio Silva (OAB: 11730/AL) - Klevisson Kennedy da Silva Siqueira (OAB: 12208/AL)

DESPACHO Nº 0700775-97.2015.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Antônio dos Santos Cabral - Apelado: Rafael Guilherme da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Priscila Porfirio Silva (OAB: 11730/AL) - Klevisson Kennedy da Silva Siqueira (OAB: 12208/AL)