TJAL - 0701242-11.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701242-11.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Embargada: Edja Maria da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração de nº 0701242-11.2024.8.02.0056/50000, interposto por Verde Ambiental Alagoas S.A., em que figura, como recorrido Edja Maria da Silva., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

ALEGAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA.

PRESENÇA DA CONSUMIDORA NO ATO FISCALIZATÓRIO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.

CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701242-11.2024.8.02.0056, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA BASEADA EM SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO COMPROVADA E REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA ESTARIA PRESENTE DURANTE A FISCALIZAÇÃO E TERIA ASSINADO O AUTO DE INFRAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA PRESENÇA DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO E À SUA ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, LEGITIMARIAM O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.2.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA E À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM NORMA REGULATÓRIA.3.A SUPOSTA PRESENÇA DA CONSUMIDORA NO ATO FISCALIZATÓRIO, MESMO QUE REGISTRADA EM DOCUMENTO, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOBRETUDO DIANTE DA NATUREZA UNILATERAL DA INSPEÇÃO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSIBILITASSEM IMPUGNAÇÃO EFETIVA.4.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ASSINATURA DA AUTUAÇÃO CONSTITUI PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.5.A DECISÃO ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E FUNDAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.

A REJEIÇÃO DAS TESES DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO JULGADO.6.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA ARGUIDA NOS EMBARGOS, AINDA QUE REJEITADOS.7.A REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IDÊNTICO FUNDAMENTO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NO ATO DE FISCALIZAÇÃO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM NORMA REGULATÓRIA PARA FINS DE APURAÇÃO E SANÇÃO POR SUPOSTA LIGAÇÃO CLANDESTINA. 2.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DA CAUSA E REJEITA AS ALEGAÇÕES POR MEIO DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 3.A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A PRODUZIR EFEITOS INFRINGENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III, 1.023, §2º, 1.025 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII E 14; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1697168/MS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 10.10.2017; TJAL, APCÍV Nº 0731198-14.2022.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.10.2024; TJAL, APCÍV Nº 0705379-64.2023.8.02.0058, REL.

DES.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 23.04.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)

DESPACHO Nº 0701242-11.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Embargada: Edja Maria da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)