TJAL - 0700596-50.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700596-50.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Itau Unibanco Holding S/A - Apelada: Maria dos Anjos da Costa Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700596-50.2023.8.02.0051, em que figuram, como parte apelante, Itau Unibanco Holding S/A, e, como parte apelada, Maria dos Anjos da Costa Santos.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAU UNIBANCO HOLDING S/A CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO/AL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA E DETERMINANDO A BAIXA DE EVENTUAL RESTRIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.COMPETE À PARTE AUTORA PROMOVER OS MEIOS INDISPENSÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, INCLUSIVE PROVIDENCIANDO A LOGÍSTICA NECESSÁRIA JUNTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.2.CONSTATOU-SE NOS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA ACOMPANHADO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA OU FORNECIDO OS MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS, RESULTANDO NO INSUCESSO DAS TENTATIVAS.3.A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, JUSTIFICA-SE PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE SE EXIJA, NO CASO CONCRETO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, APLICÁVEL APENAS ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA.4.PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, A NÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS PELO CREDOR AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INVIABILIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5.

INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA OU COOPERAÇÃO, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA, PORQUANTO A PARTE AUTORA FOI INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.CABE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS, INVIABILIZANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. 2.A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440 E 442.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700244-46.2022.8.02.0013, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.11.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710213-18.2020.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 08.06.2023; TJPE, AC Nº 5268106, REL.

DES.

ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO, J. 02.10.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Luiz Olavo do Amaral Falcão Junior (OAB: 10262/AL)

DESPACHO Nº 0700596-50.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Itau Unibanco Holding S/A - Apelada: Maria dos Anjos da Costa Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Luiz Olavo do Amaral Falcão Junior (OAB: 10262/AL)