TJAL - 0703779-82.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:28
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703779-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação do Residencial Aldeia do Mar - Apelado: Mayers Participações Ltda. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LOTEAMENTO.
PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO.
TEMA 492 DO STF.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR LEI N.º 13.465/17.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE ÁREAS DE LOTEAMENTO EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO; E (II) APRECIAR SE É POSSÍVEL A ANUÊNCIA TÁCITA DO SUPOSTO DEVEDOR, CONSIDERANDO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO COBRADO NO CURSO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM REGRA, NÃO CABE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, A PRETEXTO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO TENHA A ELA SE ASSOCIADO, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AUTONOMIA DE VONTADE E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 4.
CONTUDO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 36-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.766/79, TORNOU-SE POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS, TUDO NOS TERMOS DO TEMA Nº 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5.
NO PRESENTE CASO, TRATANDO-SE DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO, CUJA AQUISIÇÃO DOS LOTES DEU-SE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, INEXISTINDO PROVAS DE QUE O ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO APELANTE ESTÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO LOTEAMENTO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR LÍCITA A SUA COBRANÇA EM FACE DO APELADO, SOB PENA DE RESTAREM MALFERIDOS OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.6.
NÃO SE PODE FALAR EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA COBRANÇA, PORQUANTO É INDISPENSÁVEL QUE O ADQUIRENTE DO TERRENO MANIFESTE ADESÃO INEQUÍVOCA AO ATO QUE INSTITUIU TAL ENCARGO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 6.766/79, ART. 36-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695911, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 15/12/2020; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.130.884/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/5/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:50
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:15
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703779-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação do Residencial Aldeia do Mar - Apelado: Mayers Participações Ltda. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) -
14/08/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:16
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:16:17 local.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703779-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação do Residencial Aldeia do Mar - Apelado: Mayers Participações Ltda. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 08 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB: 11035/AL) -
12/08/2025 10:14
Ato Publicado
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09/08/2025 00:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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26/07/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2025 12:59
Distribuído por sorteio
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26/07/2025 12:55
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2025 12:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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