TJAL - 0718348-88.2023.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 02:43
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 18:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 18:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 18:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 07:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: FERNANDO REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 9922/AL), ADV: BRUNO KLEFER LELIS (OAB 12997B/AL) - Processo 0718348-88.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Márcia Cassiano DinizB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Diante do exposto, restou plenamente demonstrado o descumprimento, por parte do município, da obrigação legal de responder ao requerimento no prazo legalmente previsto, tendo atendido ao pleito apenas com a judicialização do pedido, fato que impõe o reconhecimento da procedência do presente pleito.
Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação, no sentido de reconhecer o direito à informação pleiteado pela parte autora.
Ademais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), mediante apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º) , a serem arcados pela parte ré.
Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,04 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
05/08/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2025 14:24
Julgado procedente o pedido
-
11/06/2025 17:47
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 01:54
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:59
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 01:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 17:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 15:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/04/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 15:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/12/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:51
Despacho de Mero Expediente
-
02/12/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
30/11/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2024 16:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
05/07/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 12:53
Despacho de Mero Expediente
-
08/05/2024 20:29
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 01:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 01:42
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 19:25
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 13:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/04/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 13:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 18:26
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/04/2024 18:26
Redistribuição de Processo - Saída
-
20/04/2024 20:44
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
05/01/2024 00:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/01/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
04/01/2024 23:11
Expedição de Carta.
-
04/01/2024 19:55
Decisão Proferida
-
13/11/2023 12:15
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/11/2023 12:14
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/11/2023 08:31
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
18/10/2023 13:14
Decisão Proferida
-
29/08/2023 18:44
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 09:58
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 09:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2023 09:57
Redistribuição de Processo - Saída
-
22/05/2023 21:53
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
22/05/2023 21:52
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 15:01
Decisão Proferida
-
08/05/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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