TJAL - 0700459-34.2022.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 10:23
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700459-34.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Alda Gomes dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.
EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE SÃO LEGÍTIMAS, OU NÃO, AS COBRANÇAS REALIZADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.
NO CASO EM COMENTO, O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTÊM ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA OU DOS DADOS DO CONTRATO EM RÉPLICA.5.
DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE CONSUMIDORA, POR MEIO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU DE CONSENTIMENTO, CONCLUI-SE PELA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PELA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.7.
SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, P.
U.; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, I E II; CDC, ARTS. 3º, § 2º E 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 297/STJ; TJAL, AC 0700858-87.2024.8.02.0043, REL. DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2025; TJAL, AC 0701317-31.2023.8.02.0203, REL. DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:19
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:31
Ato Publicado
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07/08/2025 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700459-34.2022.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Alda Gomes dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 406565/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:55
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:54
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:54:56 local.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 16:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 09:55
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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