25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:25

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700499-67.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Concebida da Conceição - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL NÃO CONHECIDO, POR JÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA, NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA APELANTE.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INSUFICIENTE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COBRANÇA INDEVIDA NÃO GEROU CONSEQUÊNCIAS GRAVES À AUTORA, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL DE MAIOR MONTA.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA OPERAÇÃO QUESTIONADA, NÃO SE EVIDENCIANDO PREJUÍZO SIGNIFICATIVO QUE JUSTIFIQUE A REFERIDA CONDENAÇÃO.5.

MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.6.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 14.905/2024), COM APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, DO IPCA E DA FÓRMULA DE SUBTRAÇÃO SELIC-IPCA PARA OS JUROS MORATÓRIOS, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO.7.

DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O MERO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, SEM PROVA DE ABALO RELEVANTE, CARACTERIZA-SE COMO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

APLICA-SE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO IPCA E DA DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA COMO JUROS MORATÓRIOS, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS N.º 43, 54 E 362/STJ; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700944-91.2024.8.02.0032, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0721503-70.2021.8.02.0001, REL. DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
21/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:13

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:13

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
20/08/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:46

Ato Publicado
07/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700499-67.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Maria Concebida da Conceição - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:34

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:34:49 local.
05/08/2025 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
01/08/2025 14:02

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2025 18:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
18/06/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Adiado
10/06/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:56

Ato Publicado
29/05/2025 13:04

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:04:37 local.
29/05/2025 09:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
22/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio
22/05/2025 15:21

Registrado para Retificada a autuação
22/05/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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