25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734250-52.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Klissia Kaly Silva Rocha - Apelada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando a sentença para condenar a instituição financeira/recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, fixar a verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR KLISSIA KALY SILVA ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PORTOSEG S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (II) DEFINIR SE HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA, EMBORA BENEFICIADA COM A LIMINAR, PERMANECEU INERTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, EM DESCUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 2.174.938/SC, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E TORNA CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA QUE A PARTE RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO OU PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES, AINDA QUE A DEMANDA TENHA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO AO SE OMITIR EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, SENDO, POR ISSO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DE LIMINAR, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6º, E 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.174.938/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJEN 25/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700322-79.2023.8.02.0021, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700490-36.2023.8.02.0036, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David da Silva (OAB: 36072/SC) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB: 157721/SP)
22/08/2025 20:25

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:25

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:04

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0734250-52.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Klissia Kaly Silva Rocha - Apelada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: David da Silva (OAB: 36072/SC) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB: 157721/SP)
07/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:22

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:22:07 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:13

Ato Publicado
28/07/2025 18:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
02/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 11:46

Distribuído por Prevenção
02/06/2025 11:41

Registrado para Retificada a autuação
02/06/2025 11:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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