TJAL - 0734007-74.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734007-74.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Margarida Ferreira da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação do Banco réu, reformando in totum a sentença vergastada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto suspensa a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL.
APELAÇÃO DO BANCO RÉU.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A ALEGANDO VALIDADE DO CONTRATO, USO EFETIVO DO CARTÃO PELO AUTOR, NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL.II.
O FATO RELEVANTE: 2.
O AUTOR REALIZOU SAQUE, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
RAZÕES DE DECIDIR:4.
MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 4.1.PARTE AUTORA REALIZOU SAQUE, O QUE DEMONSTRAM A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.4.2.CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.
DEVER DE BOA-FÉ.
INEXISTINDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE O DEVER DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4.3.
NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.4.4.
SENTENÇA REFORMADA.
V.
DISPOSITIVO E TESE5.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.
CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.
CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.
EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.
POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).
TJ-AL - AC: 0721358-82.2019.8.02.0001 TJ-AL - AC: 0704766-60.2019.8.02.0001 TJ-AL - AC: 0726484-16.2019.8.02.0001.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) -
22/08/2025 19:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:27
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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18/08/2025 12:27
Ciente
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17/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
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17/08/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 19:03
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734007-74.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Margarida Ferreira da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) -
07/08/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:22
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:22:33 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:33
Ato Publicado
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04/07/2025 17:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 17:40
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:40
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 15:47
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 15:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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