TJAL - 0723317-15.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723317-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nivaldo Gomes da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para seu regular processamento, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTEXTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA.
FLEXIBILIZAÇÃO TÉCNICA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NIVALDO GOMES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2.
O FATO RELEVANTE:O AUTOR ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, REQUERENDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.3.
A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONSIDERADA INEPTA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE CONTRATUAL NO CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC E NÃO APRESENTOU, NO CASO CONCRETO, CONTRADIÇÃO JURÍDICA INSANÁVEL ENTRE OS PEDIDOS.
CONSIDERANDO O CONTEXTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR, DEVE-SE APLICAR O ART. 6º, VIII, DO CDC, FLEXIBILIZANDO EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA.O TRIBUNAL RECONHECE QUE, DIANTE DA REALIDADE FÁTICA E DA DIFICULDADE DOS CONSUMIDORES EM DESCREVER COM PRECISÃO OS FATOS RELACIONADOS A CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE SEM QUE ISSO IMPLIQUE, NECESSARIAMENTE, CONTRADIÇÃO LÓGICA.JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL SUSTENTA ESSE ENTENDIMENTO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA EM CASOS SEMELHANTES E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 319, 321, 330, 485, 1.013CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708955-31.2020.8.02.0058, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 30/10/2024TJAL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700205-61.2020.8.02.0051, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 06/11/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
21/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:36
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723317-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Nivaldo Gomes da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:03
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:03:32 local.
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06/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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10/02/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 16:40
Distribuído por Prevenção
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10/02/2025 16:39
Registrado para Retificada a autuação
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10/02/2025 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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