TJAL - 0724982-37.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:04
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724982-37.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antenor Chaves dos Santos - Apelado: Bp Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora) - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recursos, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto ora exarado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS.
CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO.
DESATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS.
NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS, ALEGANDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO ACORDO E SOBRE O CARÁTER DO PRODUTO CONTRATADO, O QUAL A LEVOU A UM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO E INDEVIDO DEVIDO AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO.
O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO A AÇÃO.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR SER ANALFABETA FOI INDUZIDA A UMA AVENÇA INDESEJADA, O QUE GEROU UM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU-SE AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.(II) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA COM PESSOA ANALFABETA.(III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.(IV) DEFINIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: REQUISITOS ATENDIDOS, INCLUINDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: PARTE AUTORA RECONHECIDA COMO HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.FORMALIDADES LEGAIS PARA PESSOA ANALFABETA: CONTRATOS FIRMADOS COM ANALFABETOS EXIGEM ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES TORNA O CONTRATO NULO.DANOS MORAIS: PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO: FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 6º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702177-52.2022.8.02.0046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722623-80.2023.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
21/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:36
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:36
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724982-37.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antenor Chaves dos Santos - Apelado: Bp Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora) - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
07/08/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:02
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:02:26 local.
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29/07/2025 12:28
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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20/01/2025 14:55
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 14:55
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 14:55
Distribuído por Prevenção
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20/01/2025 14:42
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2025 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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