TJAL - 0734060-21.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:04
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734060-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Laudelina Santos Nogueira - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos, para no mérito, por idêntica votação, a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora; e, b) DAR PROVIMENTO ao recurso do banco/réu, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que houve pagamento complementar, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECURSOS CONHECIDOS.
PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL À AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A AUTORA PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS; O BANCO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.2.
O FATO RELEVANTEA AUTORA, APOSENTADA, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EMBORA OS AUTOS REVELEM SAQUES COMPLEMENTARES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.3.
A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 13/08/2018 E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADO QUE A AUTORA REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRA-SE O CONHECIMENTO E USO DO CONTRATO FIRMADO.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE CONFIGURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.
INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR OU DEVOLVER VALORES.
A PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA FOI CORRETAMENTE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVOCONHECEM-SE DOS RECURSOS.
NO MÉRITO:A) NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA;B) DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.CONDENA-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 14 E 27CÓDIGO CIVIL, ARTS. 178 E 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§2º E 11; 98, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0704766-60.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDESTJAL, AP.
CÍV.
Nº 0726484-16.2019.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTITJAL, AP.
CÍV.
Nº 0708840-31.2017.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDESTJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700299-60.2023.8.02.0013, REL.
JUÍZA CONV.
ADRIANA CARLATJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700855-53.2024.8.02.0037, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTOTJAL, AP.
CÍV.
Nº 0700191-06.2024.8.02.0010, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIOSTJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
21/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:37
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734060-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Laudelina Santos Nogueira - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:03
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:03:13 local.
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06/08/2025 17:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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10/02/2025 16:17
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 16:17
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 16:14
Registrado para Retificada a autuação
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10/02/2025 16:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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