TJAL - 0724971-71.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724971-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Josefa da Conceição - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que foram realizadas diversas compras, tudo nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.
COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO COM COMPRAS.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR MARIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO CONTRA O BANCO BMG S/A, QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E OS RESPECTIVOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: CONSUMIDORA ANALFABETA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS RECEBEU PRODUTO DIVERSO (CARTÃO DE CRÉDITO), SUSTENTANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INADEQUADA INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL.
A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTROU QUE A AUTORA REALIZOU DIVERSAS COMPRAS E SAQUE COMPLEMENTAR, EVIDENCIANDO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO FINANCEIRO.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA: O CONTRATO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.3) DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL: A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS PELA AUTORA COMPROVA O PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO: NÃO RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL OU REPARAÇÃO POR DANOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 595CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º E 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3ºPROAFR NO RESP N. 1.943.178/CE (STJ)APELAÇÃO CÍVEL N. 0700104-17.2019.8.02.0013 (TJAL)SÚMULAS 43 E 362 DO STJ ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) -
21/08/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:36
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0724971-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Josefa da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:02
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:02:10 local.
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06/08/2025 17:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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17/01/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 14:18
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 09:27
Registrado para Retificada a autuação
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17/01/2025 09:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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