TJAL - 0808599-87.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808599-87.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SEBASTIAO AFONSO DA SILVA - Agravado: CARNEIRO - Agravado: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MACEIO - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sebastião Afonso da Silva em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital (às fls. 23/25 dos autos de origem) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de "Carneiro", indeferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: [...] No caso em tela, a parte autora pugna que seja determinando que a parte ré se abstenha de descartar lixo, criar animais e destruir a vegetação da área do autor.

Não obstante relevantes os fundamentos trazidos, a demanda ainda está em fase inicial, embora possa haver a probabilidade do direito discutido nesta ação, somente por intermédio de cognição plena é que a questão poderá ser dirimida com segurança considerando que, provavelmente, será necessária a comprovação da propriedade da parte autora, além de possível perícia técnica.

Ademais, também não é possível vislumbrar nenhuma situação que implique em perigo da demora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que o agravado é vizinho do agravante, e, em que pese diversas tentativas de diálogo, "o réu vem edificando na área da parte agravante, tendo em março/2025 iniciado construção de colunas de concreto e paredes no terreno, mas a obra foi abruptamente interrompida sem justificativas, permanecendo inacabada." Ademais, sustenta que "a parte agravada tem invadido constantemente essa área, com o intuito de cortar árvores, destruir a vegetação existente, criar galinhas e depositar lixo.

A parte agravante aduz que tais invasões ocorrem diariamente, tornando uma prática constante e recorrente desde o início de sua convivência com o vizinho.

A criação de animais e o descarte de lixo vêm contribuindo para a proliferação de odores insuportáveis, o que compromete a qualidade do ambiente na residência da parte agravante e causando desconforto tanto para ele quanto para sua família." Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar que a agravada solucione os problemas que vêm causando, de modo que se abstenha de descartar lixo, criar animais e destruir a vegetação da área verde da parte agravante.

No mérito, pugna pelo seu total provimento, com a confirmação da liminar. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo à análise das questões que lhe são atinentes.

O Código de Processo Civil, na parte das disposições gerais dos recursos, em seu art. 995, parágrafo único, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ademais, o referido diploma legal, com o intuito de especificar o tratamento do agravo de instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inciso I, que o relator poderá de imediato atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. É cediço que para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal é imperiosa a conjugação concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris, cabendo ao agravante demonstrar, no caso concreto, a sua pretensão com fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave.

Da análise dos autos, entendo que o agravante não demostrou os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela requerida.

Isto porque é necessário ponderar que o processo originário está em sua fase inicial, não havendo nos autos elementos que atestem de forma inequívoca o direito do autor, ora agravante.

Nesse cenário, é necessário, primeiramente, viabilizar o contraditório e a ampla defesa para melhor elucidação dos fatos, os quais demandamdilação probatória.A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a concessão detutelaantecipada é temerária quando a matéria exige instruçãoprobatóriapara apurar os fatos, de modo que aurgência não se revela premente a ponto de justificar a concessão da tutela pretendida.

Destaco, ainda, conforme já mencionado, que a concessão de tutela recursal em caráter liminar exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, no presente caso, não se apresentam suficientemente demonstrados.

Por fim, a complexidade dos fatos e a necessidade de apuração das condutas das partes, impõem instrução probatória mais ampla, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo aconselhável, nesta fase preliminar, a concessão de medida liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida, mantendo-se incólume a decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. art. 1.019, II, do CPC.

Oficie-se ao juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão.

Em sendo necessário, utilize-se cópia da presente decisão como Mandado/Ofício.

Após o decurso do prazo para contrarrazões, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso.

Publique-se e intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento