TJAL - 0806946-50.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 12:28
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806946-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Amaro Francisco dos Santos - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU ILEGALIDADE FLAGRANTE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AGRAVANTE SUSTENTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS DO AGRAVADO NÃO OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E QUE TERIAM SIDO INCLUÍDOS VALORES INDEVIDAMENTE ATUALIZADOS E DESCONTOS INEXISTENTES.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTIU EM DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, CONSIDERANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, ESPECIALMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VALORES ANTERIORES A 17/05/2018.III.
RAZÕES DE DECIDIRO JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU ADEQUADAMENTE SE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE OBSERVAVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO, INCLUINDO A EXCLUSÃO DOS VALORES PRESCRITOS.CONSTATOU-SE QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE NÃO OBSERVOU INTEGRALMENTE OS LIMITES DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, CONSIDERANDO COMO NÃO PRESCRITOS VALORES ENTRE 02/10/2015 E 30/06/2017, QUANDO O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO FOI 17/05/2018.O EXEQUENTE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE APENAS O VALOR DE R$ 412,22 (DATADO DE 21/12/2018) NÃO ESTAVA PRESCRITO, TOTALIZANDO R$ 720,83 APÓS RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO.PARA ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SERIA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.VI.
DISPOSITIVOCONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 525, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 09708550520248130000, RELATOR DES.(A) ARNALDO MACIEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) -
21/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 13:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 13:46
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 21:44
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806946-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Amaro Francisco dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) -
07/08/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:18
Incluído em pauta para 07/08/2025 10:18:53 local.
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06/08/2025 13:12
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806946-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Amaro Francisco dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 08:10
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 08:09
Ciente
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07/07/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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05/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 13:41
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 15:50
Não Concedida a Medida Liminar
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16/06/2025 13:26
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:26
Distribuído por dependência
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16/06/2025 10:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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