TJAL - 0752948-04.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0752948-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brazilina Luciene de Souza - Apelado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Brazilina Luciene de Souza, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 660/675, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões do recurso de págs. 677/696, a parte autora alegou, em síntese que houve desvirtuação da modalidade contratual realizada, e reforçou que aderiu inconscientemente ao empréstimo na modalidade de cartão de crédito.

Aduziu, ainda que jamais fez uso do cartão.

Sustentou que as cláusulas são abusivas, reforçou a condição de hipervulnerabilidade do consumidor, e pessoa idosa.

Defendeu a restituição em dobro do indébito, e prescrição quinquenal do direito.

Por fim, requereu a reforma da sentença para determinar: inexistência da contratação, sendo o a parte ré condenada a restituir em dobro os descontos.

Alternativamente, que seja declarada nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, determinando o status quo ante da contratação.

Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios na porcentagem de 20% (vinte por cento).

Nas contrarrazões às págs. 324/333, sustentou o apelado: a) litigância de má-fé posto que as assinaturas são legítimas e a parte autora pleiteia apenas obter vantagens indevidas; b) que a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação efetuada e utilizou-se dos benefícios; c) que a apelante não faz jus à repetição de indébito em dobro, caso alguma quantia ainda lhe deva ser devolvida; d) inexistência de danos morais.

Por fim, requereu improvimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)