TJAL - 0727541-59.2025.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUTENBERG IVES ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 13702/AL) - Processo 0727541-59.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - IMPETRANTE: B1Marcelo Teixeira CavalcanteB0 - Ex positis, concedo a segurança pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade impetrada vinculada à SEPLAG/AL, proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, com a resolução do processo administrativo nº E:01700.0000000529/2025, devendo realizar a retificação da DIRF do ano-calendário 2020, exercício 2021, para que o direito creditório do Impetrante seja informado no campo destinado aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), bem como, deve liberar acesso integral aos autos do processo administrativo n° E:01700.0000000529/2025, aos patronos devidamente identificados e com procuração.
Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.
Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.
Após o prazo recursal, não havendo recurso voluntário das partes, em atendimento ao art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09, remetam-se os autos ao Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para sujeição obrigatória da demanda ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
P.R.I.
Maceió, 29 de julho de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
29/07/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 16:31
Concedida a Segurança
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26/07/2025 09:47
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 17:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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28/06/2025 04:40
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 19:53
Juntada de Mandado
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23/06/2025 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/06/2025 13:08
Juntada de Mandado
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17/06/2025 11:46
Mandado Recebido na Central de Mandados
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17/06/2025 11:44
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 16:35
Concedida a Medida Liminar
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02/06/2025 12:23
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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