12/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:43

Expedição de Carta.
31/07/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA DOS SANTOS FERRO (OAB 17159/AL) - Processo 0723647-75.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Dosvox Distribuidora LtdaB0 - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 884598, independentemente do pagamento do tributo.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de proceder com a remessa necessária da presente sentença, pelo exposto na fundamentação, e, com fulcro especialmente no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 29 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
29/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 17:15

Concedida a Segurança
29/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:24

Juntada de Mandado
10/06/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/06/2025 13:12

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:45

Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 04:57

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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