28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIA LAÍS BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 17883/AL), ADV: ARTHUR SÉRGIO BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 12932/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0722297-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edvaldo Alves de OliveiraB0 - LITSPASSIV: B1Banco Pan SaB0 e outro - DESPACHO Em cumprimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado, Edvaldo Alves de Oliveira, para oferecer manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às pp. 204/207, em 5 dias.

Maceió(AL), 26 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
11/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:00

Apensado ao processo
11/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ARTHUR SÉRGIO BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 12932/AL), ADV: JÚLIA LAÍS BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 17883/AL) - Processo 0722297-23.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edvaldo Alves de OliveiraB0 - LITSPASSIV: B1Banco Pan SaB0 e outro - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro a revelia da parte ré M.L.

Santos Correspondente Bancário Ltda., com fulcro no disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR A INEFICÁCIA DO CONTRATO Nº 364495971-4 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO EMPRÉSTIMO PACTUADO; 2.

CONDENAR OS RÉUS, M.L.

SANTOS CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA.

E BANCO PAN S/A, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO em decorrência do contrato/empréstimo nº 364495971-4, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c os arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo, pois, o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN; e 3.

CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO AO AUTOR DO VALOR DE R$ 5.000,00, a título de dano moral, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ.

Haja vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, em proporção igual, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, do Código de Processo Civil (Súmula nº 326 do STJ).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 30 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
31/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:30

procedência parcial
05/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 15:43

Decisão Proferida
29/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/03/2024 19:56

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 23:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:28

Despacho de Mero Expediente
10/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:56

Expedição de Carta.
14/07/2023 16:56

Expedição de Carta.
07/06/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:07

Decisão Proferida
30/05/2023 00:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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