TJAL - 0739319-94.2023.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REINALDO PORFIRIO DOS SANTOS

CPF *20.***.*22-54

Advogados

RAFAELA DA ROCHA CUSTODIO

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB: 30348/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 20/08/2025 16:16

    Ato Publicado

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739319-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Reinaldo Porfirio dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada em seus termos, ao passo em que majoro a verba sucumbencial estabelecida ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, incidindo no caso, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

    CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAS.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REINALDO PORFIRIO DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN S/A, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA QUAL O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA HOUVESSE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

    O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) POSSUI NATUREZA JURÍDICA LÍCITA, ENCONTRANDO RESPALDO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E NA ATUAL RESOLUÇÃO Nº 4.292/2013 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.5.

    RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU FORMALMENTE AO CONTRATO, COM ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO, E REALIZOU SAQUES E/OU COMPRAS COM O CARTÃO CONSIGNADO, O QUE EVIDENCIA SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS.6.

    NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU QUALQUER OUTRO DEFEITO CAPAZ DE MACULAR A FORMAÇÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.7.

    EMBORA O RELATOR RECONHEÇA QUE ESSA MODALIDADE CONTRATUAL POSSUI CARACTERÍSTICAS QUE PODEM GERAR CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE PELA FALTA DE CLAREZA NA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO, CURVOU-SE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E NO PRÓPRIO TRIBUNAL, QUE VALIDA TAIS CONTRATOS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.8.

    A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, ALÉM DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.9.

    A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.10.

    MANTÉM-SE, PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SENDO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.IV.

    DISPOSITIVO E TESE11.

    RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

    A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A ADESÃO FORMAL E A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR.2.

    A MERA DISCORDÂNCIA POSTERIOR OU ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.3.

    A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CARACTERIZANDO PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4.

    A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, E 98, §3º; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.919/2010 E Nº 4.292/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, AGINT NO RESP 1.842.884/MG, REL.

    MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08/06/2020, DJE 17/06/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.911.859/SP, REL.

    MIN.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 09/03/2021, DJE 15/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.500.953/SP, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05/12/2019, DJE 12/12/2019.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaela da Rocha Custódio (OAB: 11109/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

  • 19/08/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 19/08/2025 14:15

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 19/08/2025 14:15

    Conhecido o recurso de

  • 14/08/2025 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 01/08/2025 09:32

    Ato Publicado

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0739319-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Reinaldo Porfirio dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Rafaela da Rocha Custódio (OAB: 11109/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

  • 31/07/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 16:35

    Incluído em pauta para 31/07/2025 16:35:43 local.

  • 31/07/2025 16:16

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 12/06/2025 09:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/06/2025 09:30

    Retirado de Pauta

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

  • 02/06/2025 20:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 07:43

    Incluído em pauta para 30/05/2025 07:43:11 local.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 16:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/01/2025 16:41

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 17/01/2025 14:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 11:15

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 18/11/2024 23:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 23:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/11/2024 23:04

    Distribuído por sorteio

  • 18/11/2024 13:03

    Registrado para Retificada a autuação

  • 18/11/2024 13:02

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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